Questões Jurídicas


Questões Jurídicas

A quiropraxia é uma profissão ao alcance dos bacharéis que concluem a graduação em universidades brasileiras (Universidade FEEVALE, Universidade Anhembi Morumbi e Universidade Católica de Brasília), autorizadas pelo MEC e CONSEPE (Portarias n. 156 de 04 de Abril 2013, n. 903 de 10 de Abril de 2006 e n. 40/2017 de 04 de Dezembro de 2017, respectivamente).

Atendida a formação universitária, o quiropraxista está legalmente acobertado pelo artigo 5º, XIII, da Constituição Federal, que prevê o livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Conclui-se, portanto, que a quiropraxia é uma profissão autorizada pelo Estado e que os profissionais graduados pelas universidades brasileiras encontram-se garantidos no exercício regular do direito de exercerem a profissão em todo o território nacional.

No Recurso Especial Nº 1.586.667 - SP (2016/0056688-3) do Conselho de Fisioterapia sobre a legitimidade, legalidade e autonomia do bacharel quiropraxista asseguradas no parecer do Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o Ministro SÉRGIO KUKINA da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ em DECISÃO publicada em 02 de junho de 2016 endossou que...

Na medida em que a atuação dos Conselhos Profissionais não pode ocorrer fora dos limites da lei, se a Lei nº 6.316, de 17/12/75 que criou a Autarquia dos profissionais da fisioterapia no Brasil não contempla como atribuição da entidade a fiscalização dos profissionais quiropraxistas - revela-se ilegal a Resolução nº 220 de maio de 2001 do Conselho de Fisioterapia ao reconhecer a quiropraxia como especialidade do fisioterapeuta, extrapolando assim as competências administrativas e fiscalizatórias conferidas ao COFFITO e aos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.

Fonte: http://web.trf3.jus.br/acordaos/Acordao/BuscarDocumentoGedpro/4052852

A profissão de quiropraxista não se confunde com o nome de técnicas manipulativas articulares. A expressão quiropraxia se refere ao nome de uma profissão, tal qual a medicina e a odontologia; www.wfc.org/website

No Brasil há cursos superiores de bacharelado em quiropraxia reconhecidos pelo MEC que atendem rigorosamente as Diretrizes da Organização Mundial da Saúde para Formação Básica e Segurança em Quiropraxia;

A profissão de quiropraxista encontra-se em processo de regulamentação por meio de Projetos de Lei que tramitam no Congresso Nacional Brasileiro;

A atividade do bacharel quiropraxista é reconhecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego por meio da Classificação Brasileira de Ocupações – CBO 2261-05 e sua liberdade de atuação é completa em todo território nacional, assim como em vários outros países ao redor do mundo. O site do Ministério do Trabalho afirma que “Para o exercício da ocupação Quiropraxista, é exigido curso superior na área de quiropraxia.”

Enquanto os Projetos de Lei que regulamentam a profissão do quiropraxista seguem em tramitação, a população deve estar atenta à formação dos profissionais que se apresentam como quiropraxistas, quiropráticos, quiropatas e nomenclaturas afins. Para garantir que ele possua a formação adequada em quiropraxia como preconizada em todo o mundo pela Organização Mundial da Saúde e pela Federação Mundial de Quiropraxia, peça para ver o diploma de graduação do profissional. Nele deverá constar o título de “Bacharel em Quiropraxia” (para quiropraxistas formados no Brasil) ou “Doctor of Chiropractic” (para quiropraxistas formados no exterior).

Consulte a lista dos profissionais graduados.

Você confiaria sua saúde a um médico cuja formação profissional se deu por meio de cursos de curta duração em finais de semana ministrados por docentes que sequer tenham formação específica na área? Só é possível se tornar médico por meio de curso superior de medicina legalmente estabelecido, de igual modo, só se forma um quiropraxista por meio de curso superior de quiropraxia legalmente estabelecido.

PL e PLS

Obedecendo-se a normatização para atividade lícita da prática de quiropraxia e, notadamente, reconhecendo-se as áreas de atuações clínicas específicas, o Estado implanta o rol de atividades exercidas pelos quiropraxistas na Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do Trabalho, sob o n. 2261-05/2013, onde se observa especial ênfase e especificidade nas atividades dos quiropraxistas na prática da profissão.

CBO – 2261-05/13:“Tratam e atendem pacientes e clientes [...] realizando ajustes quiropráticos. Estabelecem diagnóstico [...] quiroprático. Atuam na orientação de pacientes, clientes, familiares e cuidadores. Desenvolvem programas de prevenção, promoção de saúde e qualidade de vida. Exercem atividades técnico-científicas através da realização de pesquisas, trabalhos específicos, organização e participação em eventos científicos.”

O ato de fiscalizar as atividades profissionais com relação às ações de saúde e proteção da população estão contidos no art. 200, II, da Constituição Federal, que prevê a ação da Vigilância Sanitária e Epidemiológica na fiscalização da atuação profissional.

Portanto, ao abrir o consultório o quiropraxista deve amoldar-se às legislações sanitárias e obter o alvará de funcionamento junto à Municipalidade (prefeitura), para habilitar-se na ocupação técnica lícita relacionada diretamente com a saúde da população.

A não obtenção do alvará sanitário poderá acarretar o fechamento do consultório pelo agente sanitário e multa.

Importante destacar que a legislação sanitária (Lei nº 6.437/1977) prevê:

“Art. 10 – São infrações sanitárias: III - instalar ou manter em funcionamento consultórios médicos, odontológicos e de pesquisas clínicas, clínicas de hemodiálise, bancos de sangue, de leite humano, de olhos, e estabelecimentos de atividades afins, institutos de esteticismo, ginástica, fisioterapia e de recuperação, balneários, estâncias hidrominerais, termais, climatéricas, de repouso, e congêneres, gabinetes ou serviços que utilizem aparelhos e equipamentos geradores de raios X, substâncias radioativas, ou radiações ionizantes e outras, estabelecimentos, laboratórios, oficinas e serviços de ótica, de aparelhos ou materiais óticos, de prótese dentária, de aparelhos ou materiais para uso odontológico, ou explorar atividades comerciais, industriais, ou filantrópicas, com a participação de agentes que exerçam profissões ou ocupações técnicas e auxiliares relacionadas com a saúde, sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto nas demais normas legais e regulamentares pertinentes: pena - advertência, intervenção, interdição, cancelamento da licença e/ou multa.”

O pagamento do INSS é um dever constitucional (arts. 194 e ss, da CF), que obriga toda a sociedade, inclusive os profissionais liberais.

A inclusão da profissão de quiropraxia na Classificação Brasileira de Ocupações – CBO, do Ministério do Trabalho, foi uma conquista relevante no reconhecimento da atividade lícita, possibilitando os quiropraxistas se inscreverem no Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), como Contribuinte Individual QUIROPRAXISTA - referência 2261-05/2013.

O recolhimento do INSS se dará através do código 1007 – Contribuinte Individual, cujo valor da contribuição está diretamente relacionado com o faturamento mensal.

Conte com o seu Contador para o cálculo da contribuição ao INSS.

Lembre-se de que os pagamentos são controlados pela Receita Federal, ou seja, o mesmo órgão que controle a receita declarada no seu imposto de renda.

Os recibos de quiropraxia devem ser inseridos como Profissionais das Ciências Biológicas, da Saúde e Afins, com o código 226 ou 229.